Termo de uso e Política de Privacidade


Por este instrumento eletrônico, BUSCAAI INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 17.557.746/0001-01, proprietária dos domínios www.buscaai.com.br, www.buscaai.com e www.buscaai.net, doravante denominada BUSCAAI, estabelece as CLÁUSULAS DE USO para os ANUNCIANTES, conforme as disposições abaixo discriminadas:

I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1) Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada ANUNCIANTE, que pretenda utilizar os serviços do BUSCAAI, deverá aceitar as cláusulas deste contrato e todas as demais políticas e princípios que as regem.

2) A ACEITAÇÃO DESTAS CLÁUSULAS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELO BUSCAAI. O ANUNCIANTE deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas abaixo, para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como ANUNCIANTE do BUSCAAI.

II – DO ANUNCIANTE

3) Os serviços do BUSCAAI somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

4) As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal.

5) O ANUNCIANTE se compromete a fornecer seus dados de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

6) O BUSCAAI não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus ANUNCIANTES, sendo deles a responsabilidade por seu conteúdo.

7) O ANUNCIANTE fornecerá os seguintes dados, sob os quais o BUSCAAI guardará sigilo: CNPJ, Razão Social, CPF, Nome do Responsável, bem como os que serão publicados no anúncio: Nome Fantasia, Telefone de contato, Logradouro, Bairro, Cidade, CEP, Número, Complemento, Segmento e Discrição.

8) O ANUNCIANTE acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

9) O BUSCAAI pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um ANUNCIANTE a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o ANUNCIANTE se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o BUSCAAI poderá bloquear o do ANUNCIANTE, até que a irregularidade seja sanada, ficando seus anúncios indisponíveis nesse período.

10) O ANUNCIANTE compromete-se a notificar o BUSCAAI imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pelo BUSCAAI, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O ANUNCIANTE será o único responsável pelas operações efetuadas em suaconta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do ANUNCIANTE.

11) O login que o ANUNCIANTE utiliza no BUSCAAI será o endereço eletrônico (e-mail) usado pelo ANUNCIANTE para a recuperação de senha.

12) O BUSCAAI não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus ANUNCIANTES, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.

13) O BUSCAAI comercializa seus anúncios através de EMPREENDEDORES INDEPENDENTES espalhados por todo Território Nacional. Fica extremamente proibido a VENDA de ANÚNCIOS com valores inferiores ou superiores ao valor descrito no site: http://www.buscaai.com.br/planos

14) O ANUNCIANTE pode alterar os dados dos anúncios que forem cadastrados por ele no BUSCAAI quantas vezes achar necessário.

III – DO SERVIÇO PRESTADO

15) O BUSCAAI é um GUIA COMERCIAL que possui como objetivo divulgar campanhas publicitárias dos ANUNCIANTES para os USUÁRIOS.

16) O USUÁRIO do BUSCAAI poderá retirar cupom de descontos oferecido pelo ANUNCIANTE.

17) É de responsabilidade do ANUNCIANTE verificar a veracidade do cupom. Entende-se por verificar a veracidade do cupom, a validação de um código de confirmação alocado no cupom. Este processo deve ser realizado através do acesso com login e senha cadastrados anteriormente pelo ANUNCIANTE no site.

18) O cupom é pessoal e intransferível, sendo vedada a sua comercialização pelos USUÁRIOS, sob pena de cancelamento da conta.

19) O BUSCAAI não se responsabiliza pela disponibilidade ou veracidade do produto ou serviço anunciado nas publicidades, tampouco pela entrega dos mesmos, sendo a responsabilidade exclusiva do ANUNCANTE.

20) Todos os anúncios são de responsabilidade exclusiva dos ANUNCIANTES, cabendo a ele informar os USUÁRIOS sobre seus produtos e serviços.

21) Não será permitido o anúncio de produtos, serviços ou imagens ilícitas ofensivas e imorais, como, por exemplo, relacionadas a pornografia, substâncias entorpecentes vedadas, discriminatórias ou que violem direitos autorais de terceiros, podendo o BUSCAAI retirá-los do ar imediatamente, mediante comunicação posterior.

22) As COMPRAS COLETIVAS é um serviço opcional onde o ANUNCIANTE assina um contrato para o uso dessa ferramenta colocando a disposição dos Usuários, direta ou indiretamente cadastrados no BUSCAAI, ofertas periódicas para aquisição com desconto de produtos e serviços, a partir da compra coletiva pelos Usuários.

23) Ao adquirir um produto e/ou serviço através do Website(BUSCAAI), o Usuário declara ter aderido ao Regulamento da Oferta e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.

24) A possibilidade de aquisição, com desconto, dos produtos e/ou serviços das empresas parceiras (“ANUNCIANTE”) ocorre a partir da PUBLICAÇÃO DA OFERTA, realizada pelo ANUNCIANTE, com a sua determinação do número mínimo de aquisições de determinado produto e/ou serviço, bem como o prazo para aquisição, que devem acontecer através do website (BUSCAAI).

25) A publicação, aquisição e entrega da Oferta acontecerá conforme as seguintes etapas:

a) Publicação da Oferta: A Oferta será publicada no website do BUSCAAI e assim permanecerá durante o período de horas indicado no próprio website (“Período de Publicação”) para conhecimento pelos Usuários do número mínimo de aquisições esperadas para validação da Oferta, conhecimento das específicas condições de utilização e/ou entrega do produto e aquisição da Oferta por parte dos Usuários.

a.1) A Oferta poderá ser encerrada caso o número máximo de aquisições preestabelecido no ANÚNCIO for atingido.

b) Aquisição da Oferta: O Usuário interessado em adquirir a Oferta deverá manifestar-se através do website (BUSCAAI), durante o prazo de divulgação da Oferta e se a mesma ainda não estiver esgotada, efetuando o pagamento conforme instruções indicadas no próprio website. O USUARIO deverá entrar em contato com o ANUNCIANTE para agendar o recebimento da Oferta.

c) O BUSCAAI não é o proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelos Parceiros(ANUNCIANTES), não guarda a posse deles e não realizaOfertas em seu nome, entretanto, fica à disposição, através de seus canais de atendimento ao Usuário, para intermediar qualquer comunicação necessária com o Parceiro e tomar as providências necessárias para a solução de eventual transtorno.

27) O BUSCAAI não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo ANUNCIANTE em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo ANUNCIANTE, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O BUSCAAI também não será responsável por qualquer vírus que ataque o equipamento do ANUNCIANTE em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou devido a transferências de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

28) O plano adquirido pelo ANUNCIANTE define o tempo de 1 ano, podendo ser contratado até o período máximo de 5 anos.

29) Todos os anúncios do BUSCAAI serão qualificados no ranking de posicionamento obedecendo os seguintes critérios:

a) Anúncio Premium ficará no topo do portal pela ordem cronológica de cadastro;

b) Em seguida os Anúncios Standard ;

c) e, por último, os Anúncios Free;

d) O ANUNCIANTE que desejar ficar no topo do portal, deverá comprar os códigos PREMIUM e inserir no anúncio, cada código Premium valerá 10 pontos no ranking e aumentará o período em 1 ano até no máximo 5 anos;

e) O código de ANÚNCIO STANDARD contará 5 ponto no ranking;

f) Códigos iguais aumentam o ranking e o período do anúncio em no máximo 5 anos.

g) Códigos diferentes aumenta somente o ranking.

30) O ANUNCIANTE terá 30 dias após o vencimento para renovar o anúncio com o EMPREENDEDOR INDEPENDENTE, após essa data, somente através de boleto enviado pelo BUSCAAI.

31) O anúncio cadastrado pelo ANUNCIANTE entrará no ar logo após a conclusão do cadastro, o sistema é online.

32) Toda e qualquer edição realizada pelo ANUNCIANTE no produto ou no anúncio, entrará no ar de forma imediata.

33) O ANUNCIANTE se responsabiliza por fornecer informações verdadeiras dos produtos, serviços ou benefícios cadastrados no site.

34) O ANUNCIANTE é responsável por verificar se o seu anúncio que geralmente é feito pelo EMPREENDEDOR INDEPENDENTE é compatível com os desejos do ANUNCIANTE.

35) O ANUNCIANTE é responsável por verificar se o seu anúncio é compatível com as interações escolhidas.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

36) Estes Termos e Condições Gerais não geram quaisquer contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre BUSCAAI e o ANUNCIANTE.

37) O conteúdo deste instrumento poderá ser modificado livremente pelo BUSCAAI por meio de comunicação eletrônica aos ANUNCIANTES, passando os novos termos a valer desde a data em que forem veiculados no site do BUSCAAI, reservando-se ao ANUNCIANTE o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão, garantidos os direitos do contrato já vigente.

38) Todo o conteúdo, a exemplo de textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis no BUSCAAI, além de marcas, patentes, modelos, desenhos industriais, aparência, organização e estrutura do BUSCAAI são protegidas pela legislação de propriedade intelectual aplicável, e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas. A violação de tais direitos ensejará a respectiva reparação integral dos danos aos prejudicados, seja o BUSCAAI, seus ANUNCIANTES e/ou terceiros.

39) O ANUNCIANTE cede gratuitamente ao BUSCAAI sua marca, imagens de produtos e serviços e outros para que constem no anúncio veiculado.

40) Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro da Cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, até porque os ANUNCIANTES não se enquadrem no conceito legal de consumidor.

41) Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.

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